BOAS PRÁTICAS
Resolução - RDC 43 - 1 de Setembro de 2015 (Eventos de massa)
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Portaria SVS/MS 326 - 30 de Julho de 1997
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Resolução - RDC 172 - 4 de Julho de 2003 (Amendoim)
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Portaria MS 1.428 - 26 de Novembro de 1993
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Resolução - RDC 216 - 11 de Setembro de 2004
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Resolução - RDC 275 - 21 de Outubro de 2002
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Resolução - RDC 267 - 25 de Setembro de 2003 (Sorvete)
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