Tel: (31) 3273-5958

Portaria 368 - MAPA

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Portaria CVS 5 - 9 de Abril de 2013

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Resolução - RDC 43 - 1 de Setembro de 2015 (Eventos de massa)

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Portaria SVS/MS 326 - 30 de Julho de 1997

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Portaria 46 - 10 de Fevereiro de 1998

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Resolução - RDC 172 - 4 de Julho de 2003 (Amendoim)

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Portaria MS 1.428 - 26 de Novembro de 1993

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Resolução - RDC 216 - 11 de Setembro de 2004

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Resolução - RDC 275 - 21 de Outubro de 2002

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Resolução - RDC 267 - 25 de Setembro de 2003 (Sorvete)

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