RECIFE
Decreto Estadual Pernambuco 20786-98 SES
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Lei Municipal - 16039-95 (Panificação)
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Lei Municipal - 16039-95 (Panificação)
Resolução RDC 216- 15 de Setembro de 2004 ANVISA
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Portaria MS 2914 - 12 de Dezembro de 2011
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