RECIFE

Lei Ordinria 16298 de 1997

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Decreto Estadual Pernambuco 20786-98 SES

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Lei Municipal - 16004-95 SMS

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Lei Municipal - 16039-95 (Panificação)

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Lei Ordinria 18179 de 2015

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Resolução RDC 216- 15 de Setembro de 2004 ANVISA

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Portaria MS 2914 - 12 de Dezembro de 2011

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