RIO DE JANEIRO
Decreto nº 23142 - 17 de julho de 2003
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Decreto nº 23142 - 17 de julho de 2003
Decreto m nº 6.235 - 30 de outubro d e 1986
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Decreto n° 22496 - 18 de dezembro de 2002
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Decreto nº 23148 - 17 de julho de 2003
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Decreto nº 23148 - 17 de julho de 2003
Decreto n° 8.738 - 14 de setembro de 1989
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Decreto municipal Identificação de alimentos com glúten
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Instrução Normativa nº 22 - 24 de novembro de 2005
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Lei n.° 1.333 - 3 de agosto de 1988
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Lei n.° 1.333 - 3 de agosto de 1988
Resolução nº sms 492 - 19 de outubro de 1994
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Portaria s_Subvisa nº 35_14 - 05 de agosto de 2014
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Portaria nº 3.523 - 28 de agosto de 1998
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