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Decreto nº 23142 - 17 de julho de 2003

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Decreto m nº 6.235 - 30 de outubro d e 1986

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Decreto n° 22496 - 18 de dezembro de 2002

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Decreto nº 29.569 - 08 de julho de 2008

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Decreto nº 30.568 - 2 de abril de 2009

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Decreto nº 23148 - 17 de julho de 2003

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Decreto n° 8.738 - 14 de setembro de 1989

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Decreto municipal Identificação de alimentos com glúten

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Instrução Normativa nº 22 - 24 de novembro de 2005

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Lei n.° 1.069 - 29 de setembro de 1987

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Lei n.° 1.333 - 3 de agosto de 1988

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Resolução nº sms 492 - 19 de outubro de 1994

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Lei nº 1.662 - 23 de janeiro de 1991

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Lei nº 3.391 - 10 de maio de 2002

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Lei n.° 3.385 - 10 de abril de 2002

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Lei n° 1.647 - 26 de dezembro de 1990

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Lei n.º 3.655 - 1 de outubro de 2003

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Lei n.º 1.353 - 10 de novembro de 1988

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Portaria s_Subvisa nº 35_14 - 05 de agosto de 2014

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Portaria nº 3.523 - 28 de agosto de 1998

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